OBAMA E O RESPEITO PELO DIREITO INTERNACIONAL

Bush deixou um legado de guerra, tortura, intolerância e desrespeito pela lei e instituições internacionais.
A eleição de Barack Obama, sob o slogan "Change", representou um sinal de esperança.
Obama anunciou diplomacia, o fim da tortura e o fim da guerra no Iraque.
No entanto, esta continua e mais tropas americanas foram enviadas para o Afeganistão.
Foi anunciado o fecho de Guantanamo, mas esse cárcere de práticas criminosas continua aberto.
Na semana passada o Supremo Tribunal dos Estados Unidos recusou uma queixa de quatro antigos detidos britânicos de Guantanamo, que responsabilizavam o ex-secretário da Defesa Donald Rumsfeld e outros altos responsáveis militares pelas torturas e humilhações de que ali foram vítimas.
Entendiam esses quatro ex-prisioneiros que os EUA deveriam reconhecer-lhes o direito a não serem torturados.
Se Obama quiser dar realmente um sinal de mudança, deverá ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, para que os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes contra a humanidade praticados por militares e responsáveis americanos não sejam deixados impunes.
Isso daria a garantia que, mesmo fazendo a guerra, os EUA respeitariam o direito internacional e a dignidade humana.
E nada terão os americanos a temer
É que de acordo com os artº. 1º e 17º do Estatuto do Tribunal Penal Internacional vigora o princípio da subsidiariedade e complementaridade. Ou seja: os cidadãos americanos que pratiquem crimes de guerra ou crimes contra a humanidade só serão julgados no Tribunal Penal Internacional se os tribunais norte-americanos não o fizerem.
Poderão, por isso, os EUA exercer o direito soberano de julgar os seus cidadãos.
O que não poderão é deixar impunes criminosos de guerra.



Miguel Salgueiro Meira

Publicado na edição do jornal "Diário de Notícias" de 23 de Dezembro de 2009, pag. 7

Às vezes mais vale a pena não sair de casa

Um louco – quiça em momento de lucidez – desferiu um soco no primeiro-ministro Italiano Silvio Berlusconi quando este distribuía autógrafos após um comício na praça do Duomo.
Acto intolerável numa democracia moderna, pareceu aliviar os italianos o facto de o agressor ser uma pessoa com problemas mentais. Com sangue latino a correr nas veias, muito italianos gostariam ter feito o mesmo a Berlusconi. A imputabilidade, contudo, não lhes permite tal desvario. Restou-lhes sorrir.
Com a sua popularidade tão em baixo, a tentativa de Berlusconi de deixar a sua imagem em alta numa grande iniciativa de massas acabou por sair gorada.
A pretendida imagem de um grande estadista aclamado pelas massas acabou por dar lugar à imagem trágico-cómica de um primeiro-ministro amedrontado, atordoado e de cara partida.
Às vezes mais vale a pena não sair de casa……


Miguel Salgueiro Meira

(publicado parcialmente na edição de 15 de Dezembro de 2009 do Diário de Notícias, pag.7)

Portugal condenado por violação da liberdade de expressão em desfile de Carnaval

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou por unanimidade que Portugal violou a liberdade de expressão de um cidadão português num desfile de Carnaval.

O caso remonta ao Carnaval de 2004 quando Ricardo Alves da Silva desfilou no Carnaval com um “cabeçudo” que representava o presidente da Câmara de Mortágua, acusando-o de corrupção.

O “cabeçudo” ostentava um anagrama do nome do autarca e levava um saco azul, símbolo de corrupção, enquanto o veículo que o transportava difundia uma mensagem satírica.

O presidente da Câmara depôs uma queixa contra Ricardo Alves da Silva por difamação, que acabou por ser condenado a uma multa de 4.445 euros. Alves da Silva recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que lhe deu razão e condenou Portugal a reembolsar os de 4.445 euros, além de uma indemnização de 4.000 euros por danos morais.

O Tribunal considerou que a condenação foi “desproporcionada” dado que a intenção de Alves da Silva era “evidentemente satirizar” uma situação no âmbito do Carnaval.

Fonte: SIC

Oficiais da GNR estão a preparar uma revolta.

Os oficiais da Guarda estão de paciência esgotada. O novo estatuto aprovado pelo Governo impede-os de progredir na carreira. Planeiam protestos. Chamam-lhe 'a nossa revolução'
Os cerca de 400 oficiais da GNR, formados na Academia Militar, estão a preparar a mais dura e ameaçadora "revolta" de que há memória nesta força de segurança. Os alvos são o Governo e o comandante-geral da GNR, general Nélson Santos.
O primeiro porque aprovou um estatuto que bloqueia o acesso destes oficiais ao quadro de oficiais generais (ver texto em baixo), mantendo o Exército em posições de comando de uma força de segurança, situação inédita em toda a Europa. Nélson Santos por entender que, sendo oficial do Exército, não intercedeu por eles na discussão do novo estatuto que saiu em Diário da República, na semana passada.
Quando leram o estatuto publicado e perceberam que nenhuma das suas sugestões tinha sido acatada, de imediato foram desencadeadas, quer na blogosfera quer em reuniões, debates sobre os passos que deviam ser dados.
"A paciência tem limites', escreve um dos dinamizadores das acções de protesto num blog de acesso reservado criado há uma semana só para estes oficiais trocarem ideias. "Está na hora de arregaçarmos as mangas. Está na hora de fazermos a nossa 'Revolução', de mostrarmos o nosso descontentamento e dos militares que temos sob o nosso comando", avisa este oficial.
Nas últimas semanas, representantes dos 14 cursos de oficiais da academia organizaram várias reuniões secretas, quase todas em instalações das Forças Armadas, nas "barbas" do "inimigo". Em média, estiveram presentes meia centena de oficiais em cada encontro, em representação de cada ano de curso ou das suas unidades. Têm de manter anonimato porque a sua condição militar não lhes permite contestações profissionais, a não ser que sejam dirigentes associativos.
Por isso mesmo, uma das iniciativas que está a avançar é formar uma nova associação profissional, que defenda os interesses dos oficiais da academia. Mas esta é, apesar de ser um passo de grande significado institucional, a menos radical das iniciativas que estão em cima da mesa.
Os oficiais pretendem, por exemplo impugnar judicialmente o novo estatuto, alegando que não foi ouvido o Conselho Superior da Guarda, órgão que reúne representantes de todos os postos e associações profissionais. Mais extremadas são as acções que, segundo fontes das reuniões, podem "sem violar a lei, prejudicar seriamente o funcionamento da GNR e do País". Entre elas, cumprir "apenas o horário de referência; não haver voluntários para as missões internacionais, ou desencadear operações de fiscalização em simultâneo em todos os comandos".
Os ânimos estiveram acesos e os ecos chegaram a José Manageiro, presidente da Associação de Profissionais : "A GNR está em brasa. Nunca vi nada assim nos meus anos de dirigente associativo. Os nossos comandantes estão revoltados e isso tem uma força e um impacto difíceis de prever."


Por Valentina Marcelino, in Diário de Notícias, 20 de Outubro de 2009.

Rui Teixeira: Associação dos Juízes tentou interferir em legislativas - Noronha do Nascimento

Lisboa, 19 Out (Lusa) - O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou hoje que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) "exponenciou" o caso da avaliação do juiz Rui Teixeira devido, nomeadamente, às eleições legislativas.
O juiz conselheiro Noronha do Nascimento escreve em editorial do último boletim informativo do CSM que a problemática da responsabilização dos juízes por erro judiciário foi potenciada, nomeadamente, pela ASJP, porque estavam à porta três eleições quase seguidas: legislativas, para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e para o CSM.
"Nessa medida, a direcção nacional da ASJP resolveu entrar em campanha em todas elas, sabendo-se como se sabe que tentar interferir em eleições político-partidárias traz normalmente a prazo efeitos corrosivos que dificilmente se apagarão", diz Noronha do Nascimento no editorial, a que a agência Lusa teve hoje acesso.

DIA EUROPEU CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Hoje é o Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos e faz- -se o primeiro balanço do fenómeno em Portugal. Foram sinalizadas 231 vítimas, a maioria usadas na prostituição. Os homens trabalham ou furtam


Três em cada quatro vítimas de tráfico em Portugal são mulheres. Em geral, brasileira, solteira, com 30 anos e que está ilegal. Um familiar, ou amigo, ou um amigo do amigo, prometeu-lhe um bom emprego, mas coloca-a num bar de alterne no Norte de Portugal. Fica sem documentos, é ameaçada e vigiada por portugueses. É o perfil da vítima para fins de exploração sexual. Os 25% que sobram são homens, mais velhos e que são recrutados para fins laborais ou para praticarem crimes (furto).

As mais duas dezenas de vítimas sinalizadas são, posteriormente, acompanhas pelas autoridades, até para se chegar às redes de tráfico. Mas o difícil é provar a condição de "escravo", sobretudo as que são transaccionadas para exploração sexual. Desde que há monitorização, 2008, sinalizaram 231 vítimas e só confirmaram 41.

São os primeiros números oficiais da dimensão do tráfico de seres humanos em Portugal. A informação, a que o DN teve acesso, é trabalhada pelo Observatório sobre o Tráfico de Seres Humanos, criado em 2008, e será hoje apresentada, no Porto, para assinalar o Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos.

Entre as 231 situações com sendo de tráfico de seres humanos, 46 registaram-se nos primeiros seis meses deste ano. E, embora só tenham confirmado 18% (decorrem as investigação), são todos relevantes para a compreensão do fenómeno, justificam Paulo Machado, chefe de equipa do Observatório, e Manuel Albano, coordenador para o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. E, sublinham: "Esses casos sugerem sempre situações em que as manifestações de discriminação social, de ilicitude, muitas vezes de violência de género, bem como de outros tipos de crimes, estão presentes".

Traçam o perfil das vítimas deste negócio, considerado um dos mais lucrativos do século e que vitima 2,4 milhões de pessoas todos os anos. Mas os dados do Observatório, também, revelam que há vítimas para fins de exploração sexual oriundas de uma dúzia de países, nomeadamente da Europa de Leste e Central e de África de língua portuguesa. E que há uma maioria de mulheres entre os 22 e 38 anos.

Alguém lhes acena no país de origem com a promessa de um emprego. Metem-se num avião para Lisboa ou outra cidade europeia, viajando em outro meio de transporte até chegar ao destino. Uma vez cá são colocadas numa casa de alterne, onde são controladas por portugueses. E uma informação que confirma a complexidade do sistema, é a de que "as vítimas são recrutadas por círculos de sociabilidade, amigos ou familiares".

A situação dos homens é diferente. Estes constituem a maioria das situações de tráfico confirmadas e viajam acompanhados para Portugal, onde obrigados a trabalhar dez e mais horas diárias. Ou obrigam-nos a praticar furtos.


Por Céu Neves, in Diario de Notícias, 18 de Outubro de 2009

Discurso proferido por Navy Pillay, na 12ª Sessão Especial do Conselho de Direitos Humanos, em 15 de Outubro de 2009

Mr. President,
Distinguished Members of the Human Rights Council,
Excellencies,
Ladies and Gentlemen,

The human rights situation in the occupied Palestinian territory (the OPT) remains of grave concern. There is strong evidence indicating that all parties to the conflict—in different ways and with different effects—have committed and continue to commit serious violations of international human rights and humanitarian law. Many of these violations have been documented in my report to your last regular session, which I also submit today for your consideration.

Allow me to discuss two issues that require all our attention, namely the situation in East Jerusalem and the continuing blockade of Gaza.

In the past weeks, there have been numerous clashes in and around the Al Aqsa Mosque in Jerusalem. The stringent restrictions imposed by Israel on Palestinians wishing to enter this Mosque must be lifted in order for members of the Palestinian community to exercise their right to worship.

In East Jerusalem home demolitions continue. My Office has called for an immediate halt to the recent wave of eviction orders and demolitions of Palestinian houses in the occupied territory. OHCHR views these practices as violations of both international humanitarian law and of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. Despite condemnation expressed by the international community, the tragedy of losing their homes continues to be inflicted on many Palestinian families.

Excellencies,

Turning now to the situation in Gaza, I wish to express once again my dismay at the continuing blockade that severely undermines the rights and welfare of the population there. The living conditions of Gazans keep deteriorating as a result of restrictions on the import of services and goods, including basic food and fuel supplies. The blockade prevents the delivery of essential building materials and thus hampers the reconstruction of homes and infrastructure destroyed during Israeli military attacks in December 2008 and January 2009. It constitutes collective punishment of the Gaza population, in violation of international law. It must be lifted. Israel must allow the free movement of goods and people into and out of Gaza and between Gaza and the West Bank.

A culture of impunity continues to prevail in the occupied territories and in Israel in relation to violations of international humanitarian law and international human rights law. I have pointed this out in my report to this Council. The United Nations Fact Finding Mission on the Gaza Conflict, led by Justice Goldstone, made a similar assessment.

Let me take this opportunity to reiterate my support for the recommendations of the Fact Finding Mission, including its call for urgent action to counter impunity. I encourage the Council and the broader international community to give full consideration to the Fact Finding Mission's report. I also wish to underscore the necessity for all parties to carry out impartial, independent, prompt, and effective investigations into reported violations of human rights and humanitarian law in compliance with international standards.

For those in detention, the widespread recourse to military justice systems, which do not meet international standards of due process, remains of grave concern. Due process and the rights of those in any form of detention must be respected at all times.


Mr. President,

Accountability for breaches of international humanitarian law and for human rights violations, as well as respect for human rights, are not obstacles to peace, but rather the preconditions on which trust and, ultimately, a durable peace can be built.

The reactions from victims and concerned people and organizations to the postponement by this Council of its deliberations are compelling evidence that addressing impunity for human rights and international humanitarian law violations is essential to preventing further violence and shoring up the peace process. I encourage all Members to have a constructive role in supporting accountability for serious violations.

In seeking a political solution to the decades-long conflict, the international community must anchor its efforts in international law, in particular international human rights and humanitarian law.

To conclude, all human rights are equal for all human beings, and no party can claim that, in defending or supporting its own population, it is allowed to disavow the rights of others. All parties have an obligation to respect the human rights of their own people, of their own neighbours, of all.

Let me reiterate that respect for human rights is an imperative in building a solid foundation for both justice and peace. I hope you will emphasize this basic principle in your deliberations.

Thank you.